Legislação

Decreto Nº 2128 DE 20/02/2009 Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2009
Decreto nº 2.127 de 20/02/2009 Introduz as Alterações nºs 1.960 a 1.964 no RICMS/SC-01, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2009
Decreto nº 2.093 de 11/02/2009 Introduz a Alteração 1.959 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 11 fev 2009
Decreto nº 2.092 de 11/02/2009 Introduz a Alteração 1.952 a 1.958 no RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 11 fev 2009
Decreto nº 2.091 de 11/02/2009 Introduz as Alterações 1.949 a 1.951 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 11 fev 2009
Decreto nº 2.075 de 30/01/2009 Introduz as Alterações 1.934 a 1.948 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2009
Decreto nº 2.067 de 28/01/2009 Introduz a Alteração nº 1.933 no RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2009
Decreto nº 2.066 de 28/01/2009 Introduz a Alteração nº 1.932 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2009
Decreto nº 2.065 de 28/01/2009 Introduz a Alteração 1.931 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2009
Decreto nº 2.064 de 28/01/2009 Introduz as Alterações nºs 1.915 a 1.930 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2009