Legislação

Decreto nº 7.612 de 18/06/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável nas operações com automóveis destinados a uso de portadores de deficiência física e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 jun 1999
Decreto nº 7.598 de 15/06/1999 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 jun 1999
Decreto nº 7.594 de 04/06/1999 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas prestações internas e interestaduais de serviços de transporte de passageiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 jun 1999
Decreto nº 7.593 de 04/06/1999 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável às operações com óleo diesel e gasolina transportados por dutovias e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 jun 1999
Decreto nº 7.592 de 04/06/1999 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 jun 1999
Decreto nº 7.577 de 25/05/1999 Dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com pescados que especifica e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 mai 1999
Decreto nº 7.573 de 12/05/1999 Altera o Regimento da Secretaria da Fazenda. Estadual - BA - DOE - 13 mai 1999
Decreto nº 7.563 de 30/04/1999 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável nas operações com automóveis destinados ao transporte de passageiros (táxis) e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 mai 1999
Decreto nº 7.560 de 20/04/1999 Altera a redação de dispositivos dos Decretos nºs 6.734, de 9 de setembro de 1997, e 7.488, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 abr 1999
Decreto nº 7.533 de 23/02/1999 Procede à Alteração nº 11 do Regulamento do ICMS, modifica o art. 5º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 fev 1999

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