Legislação

Decreto nº 7.709 de 29/11/1999 Altera a redação do Decreto nº 6.734, de 9 de setembro de 1997. Estadual - BA - DOE - 30 nov 1999
Decreto nº 7.699 de 09/11/1999 Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre - PROCOBRE e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 nov 1999
Decreto nº 7.691 de 03/11/1999 Procede à Alteração nº 13, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, modifica o Decreto nº 7.296, de 04 de maio de 1998, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 nov 1999
Decreto nº 7.686 de 11/10/1999 Altera a redação do Anexo Único do Decreto nº 7.488, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica. Estadual - BA - DOE - 12 out 1999
Decreto nº 7.681 de 01/10/1999 Prorroga o termo final de vigência de benefícios fiscais previstos nos Decretos nºs 7.563, de 30 de abril de 1999, 7.577, de 25 de maio de 1999, e 7.594, de 04 de junho de 1999. Estadual - BA - DOE - 3 out 1999
Decreto nº 7.675 de 15/09/1999 Procede à Alteração nº 12 do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 set 1999
Decreto nº 7.674 de 15/09/1999 Altera a redação do Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e concessão de crédito presumido a adquirentes de ECF que indica. Estadual - BA - DOE - 16 set 1999
Decreto nº 7.636 de 21/07/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autoriza o uso de crédito presumido nas aquisições de ECF, nas situações que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jul 1999
Decreto Nº 7629 DE 09/07/1999 Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF). Estadual - BA - DOE - 11 jul 1999
Decreto nº 7.628 de 07/07/1999 Prorroga o termo final de vigência de benefícios previstos nos dispositivos que indica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, e nos Decretos nºs 7.340/98 e 7.488/98. Estadual - BA - DOE - 8 jul 1999

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