Legislação

Lei nº 2.574 de 10/10/2011 Torna obrigatória a contratação de seguro de garantia pelos frigoríficos na comercialização de animais vivos para o abate. Estadual - RO - DOE - 10 out 2011
Lei nº 2.571 de 10/10/2011 Dispõe sobre o Programa de Reflorestamento de Espécies Florestais no Estado de Rondônia e sua utilização. Estadual - RO - DOE - 10 out 2011
Lei nº 2.569 de 04/10/2011 Dispõe sobre o fornecimento de informações por Concessionária de Telefonia Fixa e Móvel para Segurança Pública. Estadual - RO - DOE - 4 out 2011
Lei nº 2.555 de 15/09/2011 Altera incisos do art. 17 e acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 1.861, de janeiro de 2008, para isentar de taxas a atividade de piscicultura em áreas de até 5,0 hectares e de qualquer licenciamento em áreas antropizadas ou consolidadas. Estadual - RO - DOE - 15 set 2011
Lei nº 2.541 de 16/08/2011 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 890, de abril de 2000, que trata dos procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Estadual - RO - DOE - 18 ago 2011
Lei nº 2.538 de 11/08/2011 Dispensa a cobrança de débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, declarado nulo pelo Decreto nº 15.858. de 26 de abril de 2011. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2011
Lei nº 2.533 de 26/07/2011 Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do Estado, a colocarem em suas entradas painel informativo em braile, para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual. Estadual - RO - DOE - 26 jul 2011
Lei nº 2.531 de 25/07/2011 Dispõe sobre a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis. Estadual - RO - DOE - 25 jul 2011
Lei nº 2.530 de 25/07/2011 Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 25 jul 2011
Lei nº 2.529 de 25/07/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização das dimensões dos redutores de velocidade em todas as vias públicas e rodovias estaduais, bem como a construção de sistemas de alerta sonoro antecedente. Estadual - RO - DOE - 25 jul 2011

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