Legislação

Portaria IDARON/GAB Nº 65 DE 19/02/2010 Torna obrigatória a vacinação contra brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses com vacina B19 e regulamenta a utilização da vacina RB 51 no Estado de Rondônia, e dispõe sobre o cadastramento e habilitação de Médicos Veterinários para realização de vacinação e testes de diagnóstico contra Brucelose e Tuberculose e outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 fev 2010
Portaria GAB/SEDAM nº 59 de 16/04/2010 Dispõe sobre as atividades agropecuárias consideradas de baixo impacto ambiental. Estadual - RO - DOE - 22 abr 2010
Portaria GAB/SEDAM nº 53 de 31/03/2010 Dispõe sobre a exploração econômica das florestas, nas propriedades rurais localizadas no Estado de Rondônia, incluindo as áreas de reserva legal e ressalvando as de preservação permanente. Estadual - RO - DOE - 12 abr 2010
Parecer Normativo GAB/CRE nº 4 de 09/12/2010 Obrigatoriedade de Emissão de Notas Fiscais Eletrõnicas - NF-e - Protocolo ICMS nº 191/2010 - Interpretação. Estadual - RO - DOE - 13 dez 2010
Parecer Normativo CRE/SEFIN nº 3 de 16/09/2010 Entradas de bens remetidos por prestadores de serviços contratados por empresas de construção civil - hipótese de suspensão. Estadual - RO - DOE - 8 out 2010
Portaria GAB/SEDAM nº 2 de 27/12/2010 Dispõe sobre o sistema Documento de Origem Florestal - DOF, em substituição ao sistema Sisflora no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 jan 2011
Parecer Normativo GETRI/CRE/SEFIN nº 2 de 08/09/2010 Dispõe sobre os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência daquelas alterações, especialmente no que tange ao reconhecimento da isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei e considerando a relevância da matéria e a conveniência em pacificar e divulgar o entendimento da Receita Estadual a seu respeito Estadual - RO - DOE - 22 set 2010
Resolução GAB/CRE nº 1 de 09/12/2010 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2011. Estadual - RO - DOE - 13 dez 2010
Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo CRE nº 1 de 10/08/2010 Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo. Estadual - RO - DOE - 17 ago 2010
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 1 de 30/06/2010 Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011, conforme dispõe o art. 158 da Constituição Federal. Estadual - RO - DOE - 1 jul 2010

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