Legislação

Lei nº 2.622 de 04/11/2011 Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões em funcionamento no Estado de Rondônia sejam fixadas, em local visível para o público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos. Estadual - RO - DOE - 4 nov 2011
Lei nº 2.620 de 04/11/2011 Determina que no mínimo de 10% (dez por cento) das vagas nas empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado de Rondônia, devem ser reservadas ao primeiro emprego. Estadual - RO - DOE - 4 nov 2011
Lei nº 2.619 de 04/11/2011 Acrescenta dispositivos ao art. 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 4 nov 2011
Lei nº 2.616 de 04/11/2011 Dispõe sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares em supermercados do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 4 nov 2011
Lei nº 2.615 de 28/10/2011 Dispõe sobre a autorização para reativação de parcelamentos de receitas tributárias estaduais e sobre o parcelamento de Dívida Ativa não Tributária. Estadual - RO - DOE - 3 nov 2011
Lei nº 2.589 de 28/10/2011 Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009. Estadual - RO - DOE - 3 nov 2011
Lei nº 2.587 de 27/10/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de hospedagem, manter unidade habitacional para pessoa portadora de necessidade especial. Estadual - RO - DOE - 27 out 2011
Lei nº 2.583 de 18/10/2011 Fica obrigatório exibição de documentário sobre Educação Ambiental e novas técnicas de fortalecimento ao setor de agronegócio de Rondônia nos recintos das feiras agropecuárias dos Municípios do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 out 2011
Lei nº 2.581 de 18/10/2011 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação. Estadual - RO - DOE - 18 out 2011
Lei nº 2.580 de 18/10/2011 Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 18 out 2011

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