Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE nº 3 de 25/01/2010 Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 4º do Anexo VII do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018, quando se tratar de empresa cadastrada neste Estado e vinculada à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto e a ela destinadas sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente.(Redação da ementa dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018). Estadual - RO - DOE - 22 fev 2010
Instrução Normativa GAB/CRE nº 2 de 19/01/2010 Altera a Instrução Normativa nº 12/2005/GAB/CRE, de 3 de outubro de 2005, para estabelecer prazo específico para reconhecimento da isenção nas operações de aquisição de bem, em partes, para compor o ativo imobilizado das empresas ligadas à construção das hidrelétricas do Rio Madeira - Santo Antônio e Jirau, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 fev 2010
Instrução Normativa GAB/CRE nº 1 de 04/01/2010 Altera e inclui dispositivo na Instrução Normativa nº 16/2009/GAB/CRE que Instituiu o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004. Estadual - RO - DOE - 7 jan 2010
Portaria GAB/DETRAN/RO nº 3.367 de 29/10/2010 Estabelece critérios para a confirmação do serviço de vistoria em sistema para registro de veículos novos (0 km) pelas concessionárias autorizadas e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 nov 2010
Portaria GAB/DETRAN/RO nº 2.641 de 23/08/2010 Dispõe sobre a liberação de veículos recolhidos ao pátio do DETRAN/RO por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - RO - DOE - 25 ago 2010
Portaria DETRAN/RO nº 1.640 de 31/05/2010 Define os documentos de identificação e de comprovação de endereço de apresentação obrigatória para os serviços de Habilitação e Registro de Veículos. Estadual - RO - DOE - 7 jun 2010
Portaria DETRAN/RO nº 1.128 de 12/04/2010 Regulamenta o credenciamento das entidades públicas e privadas dos médicos e psicólogos para realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica de que tratam os artigos 147, inciso I e § 1º a 4º e 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - RO - DOE - 4 mai 2010
Portaria GAB/DETRAN/RO nº 1.015 de 31/03/2010 Estabelece critérios para a realização do registro de veículos novos (0 km) pelas concessionárias autorizadas. Estadual - RO - DOE - 6 abr 2010
Portaria GAB/SEDAM nº 185 de 10/12/2010 Criar normas e procedimentos simplificados para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 13 dez 2010
Portaria GAB/IDARON nº 97 de 19/03/2010 Cria pontos oficiais de ingresso para trânsito de animais susceptíveis à Febre Aftosa, bem como de produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia por via rodoviária Estadual - RO - DOE - 26 mar 2010

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