Legislação

Decreto nº 15.389 de 08/09/2010 Altera o RICMS/RO e o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar a utilização e controle de crédito fiscal por produtor rural não constituído em pessoa jurídica. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.388 de 08/09/2010 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos da abelha que especifica. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.387 de 08/09/2010 Cria o "Índice de Documentos do Anexo XVI", que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.386 de 08/09/2010 Concede prazo diferenciado para o pagamento do "Antecipado" ao contribuinte acometido por sinistro desde que celebrado Termo de Acordo, nas condições que estabelece. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.383 de 08/09/2010 Define no RICMS/RO o substituto tributário nas operações internas com combustíveis e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.382 de 08/09/2010 Altera os arts. 5º e 38 do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, para uniformizar as terminologias ao Código de Trânsito Brasileiro e modificar os procedimentos de recepção de documentos referentes aos pleitos de restituição de IPVA. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.381 de 08/09/2010 Incorpora à legislação do estado de Rondônia as disposições do Convênio ICMS nº 05/2009. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.380 de 08/09/2010 Promove adequações no RICMS/RO para atualizá-lo às alterações inseridas na Lei nº 688/1996 pela Lei nº 2.340, de 10 de agosto de 2010. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.379 de 08/09/2010 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 138ª reunião ordinária, da 147ª e da 149ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 140ª e da 141ª reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 15.378 de 08/09/2010 Exclui do "Antecipado" as aquisições que destinem alimentos e bebidas para fornecimento em bares, restaurantes, hotéis e similares e dá outras disposições, na forma que especifica. Estadual - RO - DOE - 9 set 2010

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