Legislação

Decreto nº 12.247 de 19/06/2006 Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2006
Decreto nº 12.219 de 05/06/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998 Estadual - RO - DOE - 8 jun 2006
Decreto nº 12.181 de 11/05/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada Estadual - RO - DOE - 12 mai 2006
Decreto nº 12.141 de 27/04/2006 Altera o benefício fiscal que especifica Estadual - RO - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 12.079 de 24/03/2006 Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 7 abr 2006
Decreto nº 12.078 de 24/03/2006 Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5.606. Estadual - RO - DOE - 7 abr 2006
Decreto nº 12.042 de 24/02/2006 Institui o "Selo Fiscal de Autenticidade Duplo", a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais. Estadual - RO - DOE - 3 mar 2006
Decreto nº 12.041 de 24/02/2006 Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS Estadual - RO - DOE - 3 mar 2006
Decreto nº 12.040 de 24/02/2006 Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 3 mar 2006
Decreto nº 12.008 de 03/02/2006 Altera os benefícios fiscais relativos às saídas internas e interestaduais de leite e seus subprodutos Estadual - RO - DOE - 7 fev 2006

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