Legislação

Lei nº 1.667 de 23/08/2006 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II. Estadual - RO - DOE - 25 ago 2006
Lei nº 1.583 de 20/01/2006 Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, as informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2006
Lei nº 1.582 de 20/01/2006 Dispõe sobre a proibição de propaganda, via linha telefônica, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2006
Lei nº 1.580 de 20/01/2006 Institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2006
Decreto nº 12.614 de 28/12/2006 Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar, no caso que especifica, a suspensão da vedação à quitação com saldo credor de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 12.598 de 22/12/2006 Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Estadual - RO - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 12.559 de 08/12/2006 Altera o item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO Estadual - RO - DOE - 11 dez 2006
Decreto nº 12.519 de 14/11/2006 Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2006
Decreto nº 12.512 de 08/11/2006 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica Estadual - RO - DOE - 9 nov 2006
Decreto nº 12.504 de 30/10/2006 Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 1 nov 2006

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