Legislação

Portaria SEFAZ nº 348 de 31/07/1997 Disciplina procedimentos a serem adotados por usuários de equipamento destinado a emissão de cupom fiscal da marca DISMAC, modelos CRE 5020 MF e ECF-MR 5020. Estadual - BA - DOE - 3 ago 1997
Portaria SEFAZ nº 248 de 11/06/1997 Disciplina o uso de equipamento do tipo máquina registradora ou terminal ponto de venda (PDV), que não possua memória fiscal. Estadual - BA - DOE - 12 jun 1997
Portaria SEFAZ nº 176 de 08/04/1997 Dispõe sobre a revalidação do credenciamento para intervenção em equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF), máquinas registradoras, terminais pontos de venda (PDV) e impressoras fiscais. Estadual - BA - DOE - 9 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 162 de 19/03/1997 Fixa prazos para entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) e DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO DE MICROEMPRESA (DME), referentes ao exercício de 1997, ano-base 1996, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 mar 1997
Lei nº 7.358 de 04/11/1998 Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de qualquer bens ou direitos - ITD Estadual - BA - DOE - 5 out 1998
Lei nº 7.357 de 04/11/1998 Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SimBahia, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 nov 1998
Lei nº 7.351 de 15/07/1998 Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 jul 1998
Decreto nº 7.491 de 30/12/1998 Ratifica os Convênios ICMS 106 a 136/98. Estadual - BA - DOE - 31 dez 1998
Decreto nº 7.490 de 30/12/1998 Procede à Alteração nº 10 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 1998
Decreto nº 7.466 de 17/11/1998 Procede à Alteração nº 9 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 nov 1998

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