Legislação

Decreto nº 11.437 de 20/12/2004 Ratifica e implementa o Convênio ICMS nº 140/04, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica Estadual - RO - DOE - 27 dez 2004
Decreto Nº 11430 DE 16/12/2004 Dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 11.429 de 16/12/2004 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado", e dá outras providências correlatas Estadual - RO - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 11.428 de 16/12/2004 Altera os benefícios fiscais que especifica Estadual - RO - DOE - 17 dez 2004
Decreto nº 11.425 de 14/12/2004 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica Estadual - RO - DOE - 16 dez 2004
Decreto nº 11.420 de 14/12/2004 Decreta ponto facultativo, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2004
Decreto nº 11.409 de 03/12/2004 Incorpora alterações oriundas da 115ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 8 dez 2004
Decreto nº 11.347 de 10/11/2004 Altera disposições do "Antecipado", veda a transferência de créditos acumulados de ICMS para aquisição de ativo permanente e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 nov 2004
Decreto nº 11.325 de 25/10/2004 Decreta ponto facultativo. Estadual - RO - DOE - 26 out 2004
Decreto nº 11.293 de 04/10/2004 Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica Estadual - RO - DOE - 7 out 2004

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