Legislação

Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 6 de 13/05/2003 Altera os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003, conforme dispõe o art. 158 da Constituição Federal, por força de medida judicial. Estadual - RO - DOE - 13 mai 2003
Resolução GAB/CRE nº 5 de 08/08/2003 Institui o procedimento simplificado de cadastro de contribuintes no município de Porto Velho Estadual - RO - DOE - 14 ago 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 5 de 10/04/2003 Altera a data de entrega das GIAM relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 Estadual - RO - DOE - 29 abr 2003
Resolução GAB/CRE nº 4 de 29/07/2003 Proíbe o recebimento do crédito tributário nos Postos Fiscais que especifica. Estadual - RO - DOE - 31 jul 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 4 de 31/03/2003 Prorroga a data de apresentação dos arquivos das Entradas de Produtos Primários e Declaração Anual de Rateio, por meio do Sistema de Entrada de Notas - SIEN, relativas ao ano de 2002. Estadual - RO - DOE - 7 abr 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 3 de 31/03/2003 Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários. Estadual - RO - DOE - 7 abr 2003
Resolução GAB/CRE nº 3 de 25/02/2003 Altera a margem de agregação do item "arame" para efeito de determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 25 fev 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 2 de 20/03/2003 Altera a Resolução Conjunta nº 011/99/GAB/SEFAZ/CRE, que institui regime especial para o caso que especifica, cria documentos para o seu controle e estabelece providências correlatas Estadual - RO - DOE - 20 mar 2003
Resolução GAB/CRE nº 2 de 06/02/2003 Prorroga a data de entrega dos arquivos magnéticos de registros fiscais destinados ao SINTEGRA referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. Estadual - RO - DOE - 6 fev 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 1 de 04/02/2003 Altera a data de entrega das GIAM relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2003

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