Legislação

Decreto nº 10.350 de 22/01/2003 Dispõe sobre horário de expediente dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias. Estadual - RO - DOE - 22 jan 2003
Decreto nº 10.328 de 06/01/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 6 jan 2003
Decreto nº 10.326 de 06/01/2003 Introduz alterações no Decreto nº 10234, de 16 de dezembro de 2002. Estadual - RO - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa GAB/CRE nº 4 de 15/09/2003 Disciplina os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 22 set 2003
Instrução Normativa GAB/CRE nº 3 de 25/07/2003 Disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE Estadual - RO - DOE - 28 jul 2003
Instrução Normativa GAB/CRE nº 2 de 10/07/2003 Altera a Instrução Normativa nº 1/2003/ GAB/CRE que disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE prevista no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 17 jul 2003
Instrução Normativa GAB/CRE nº 1 de 20/03/2003 Disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE prevista no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996 Estadual - RO - DOE - 21 mar 2003
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 15 de 23/12/2003 Prorroga validade de Regimes Especiais Estadual - RO - DOE - 5 jan 2004
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 14 de 23/12/2003 Altera os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004 Estadual - RO - DOE - 5 jan 2004
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 13 de 05/11/2003 Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2004 e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 12 nov 2003

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