Legislação

Decreto nº 10.667 de 26/09/2003 Estabelece fontes de custeio para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia - FIDER Estadual - RO - DOE - 29 set 2003
Decreto nº 10.663 de 25/09/2003 Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica Estadual - RO - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 10.662 de 25/09/2003 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000. Estadual - RO - DOE - 25 set 2003
Decreto nº 10.654 de 17/09/2003 Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica Estadual - RO - DOE - 19 set 2003
Decreto nº 10.646 de 10/09/2003 Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica. Estadual - RO - DOE - 10 set 2003
Decreto nº 10.638 de 01/09/2003 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000. Estadual - RO - DOE - 1 set 2003
Decreto nº 10.627 de 22/08/2003 Altera a margem de valor agregado dos "compostos líquidos prontos para consumo", dos "alimentos para praticantes de atividade física" e dos produtos farmacêuticos, disciplina a retificação de GIAM's, incorpora alterações legais, faculta a utilização do seguro-fiança como garantia e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 26 ago 2003
Decreto nº 10.612 de 08/08/2003 Prorroga a data de pagamento do débito oriundo da instituição da substituição tributária nas operações com café torrado e/ou moído, altera hipóteses de diferimento, prorroga benefícios fiscais, incorpora alterações legais e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 8 ago 2003
Decreto nº 10.600 de 29/07/2003 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 9.079, de 2 de maio de 2000. Estadual - RO - DOE - 29 jul 2003
Decreto nº 10.595 de 23/07/2003 Altera o parcelamento do IPVA e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 23 jul 2003

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