Legislação

Lei nº 1.239 de 03/11/2003 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - RO - DOE - 4 nov 2003
Lei nº 1.226 de 29/09/2003 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. Estadual - RO - DOE - 29 set 2003
Decreto nº 10.841 de 29/12/2003 Altera os benefícios fiscais que especifica Estadual - RO - DOE - 29 dez 2003
Decreto nº 10.840 de 29/12/2003 Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples", inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 29 dez 2003
Decreto nº 10.746 de 28/11/2003 Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 1 dez 2003
Decreto nº 10.735 de 26/11/2003 Altera o prazo de pagamento do imposto devido pelas operações com combustíveis líquidos e gasosos que especifica Estadual - RO - DOE - 27 nov 2003
Decreto nº 10.715 de 14/11/2003 Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 14 nov 2003
Decreto nº 10.680 de 13/10/2003 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS definindo prazo para recolhimento de ICMS. Estadual - RO - DOE - 23 out 2003
Decreto nº 10.668-A de 30/09/2003 Altera o benefício fiscal que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; Estadual - RO - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 10.667-A de 26/09/2003 Cria o benefício fiscal que especifica. Estadual - RO - DOE - 30 set 2003

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