Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE nº 2 de 23/05/2002 Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes rondonienses usuários de sistema de processamento de dados, enquadrados no artigo 381 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 26 jun 2002
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 14 de 30/12/2002 Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2003, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 dez 2002
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 13 de 20/12/2002 Introduz alterações na Resolução Conjunta nº 012/99/SEFAZ/CRE, de 07 de junho de 1999 Estadual - RO - DOE - 2 jan 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 12 de 13/12/2002 Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários Estadual - RO - DOE - 23 dez 2002
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 11 de 07/11/2002 Introduz alterações na Resolução Conjunta nº 011/99/SEFAZ/CRE, de 30 de abril de 1999, que instituiu Regime Especial de Tributação às empresas que prestem serviços de transporte intermunicipal e interestadual, para permitir que as mesmas assumam como fiéis depositárias, mercadorias em determinadas situações tributárias Estadual - RO - DOE - 29 nov 2002
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 10 de 07/11/2002 Institui Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2002
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 9 de 30/09/2002 Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS, no caso em que especifica. Estadual - RO - DOE - 13 out 2002
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 7 de 28/06/2002 Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS conforme dispõe o Art. 158 da Constituição Federal. Estadual - RO - DOE - 28 jun 2002
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 6 de 20/06/2002 Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários. Estadual - RO - DOE - 28 jun 2002
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 4 de 16/04/2002 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação das Entradas de Produtos Primários e Declaração Anual de Rateio, por meio do Sistema de Entrada de Notas - SIEN. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2002

Legislações