Legislação

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 12 de 02/09/2003 Define os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004, conforme dispõe o art. 158 da Constituição Federal. Estadual - RO - DOE - 3 set 2003
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 11 de 21/08/2003 Altera a Resolução Conjunta nº 011/1999/GAB/SEFAZ/CRE, que instituiu o regime especial de depositário para os prestadores de serviços de transporte de cargas. Estadual - RO - DOE - 25 ago 2003
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 10 de 06/08/2003 Altera a Resolução Conjunta nº 009/2003/GAB/SEFIN/CRE, que instituiu o regime especial de dilação de prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas, e prevê o enquadramento automático nesse regime especial dos contribuintes beneficiados pelo regime especial instituído pela Resolução Conjunta nº 011/99/GAB/SEFAZ/CRE. Estadual - RO - DOE - 12 ago 2003
Resolução GAB/CRE nº 9 de 10/12/2003 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO). Estadual - RO - DOE - 15 dez 2003
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 9 de 07/07/2003 Institui o Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas. Estadual - RO - DOE - 14 jul 2003
Resolução GAB/CRE nº 8 de 28/11/2003 Estabelece as mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 4 dez 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 8 de 27/06/2003 Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2003
Resolução GAB/CRE nº 7 de 16/09/2003 Disciplina procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - RO - DOE - 24 set 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 7 de 13/05/2003 Prorroga a data de apresentação dos arquivos das Entradas de Produtos Primários e Declaração Anual de Rateio, por meio do Sistema de Entrada de Notas - SIEN, relativas ao ano de 2002. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2003
Resolução GAB/CRE nº 6 de 12/09/2003 Disciplina o procedimento previsto no § 1ºA do artigo 80 do RICMS/RO para os casos em que a operação envolva combustíveis, líquidos ou gasosos, derivados de petróleo Estadual - RO - DOE - 17 set 2003

Legislações