Legislação

Resolução GAB/SEFIN nº 1 de 29/01/2003 Disciplina a aplicação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 10.350, de 22 de janeiro de 2003 à Secretaria de Estado de Finanças Estadual - RO - DOE - 29 jan 2003
Resolução GAB/CRE nº 1 de 20/01/2003 Estabelece procedimentos diversos, no âmbito das Delegacias Regionais e Agências de Rendas Estadual - RO - DOE - 20 jan 2003
Lei nº 1.432 de 30/12/2004 Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído pela Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2004
Lei nº 1.405 de 16/09/2004 Altera o caput do artigo 5º, da Lei nº 1289, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - RO - DOE -
Lei nº 1.375 de 17/08/2004 Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado. Estadual - RO - DOE - 17 set 2004
Lei nº 1.307 de 15/01/2004 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 15 jan 2004
Decreto nº 11.458 de 30/12/2004 Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado" e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica Estadual - RO - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 11.455 de 30/12/2004 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 em razão das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 36/04. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 11.454 de 30/12/2004 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 11.441 de 22/12/2004 Atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples" e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica Estadual - RO - DOE - 23 dez 2004

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