Legislação

Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 8 de 20/08/2001 Institui Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2001
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 7 de 26/07/2001 Revoga o modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, previsto no inciso III, do artigo 3º, da Resolução Conjunta nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de julho de 2000. Estadual - RO - DOE - 26 jul 2001
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 6 de 14/12/2001 Estadual - RO - DOE - 20 dez 2001
Resolução GAB/CRE nº 5 de 25/09/2001 Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 003/01/GAB/CRE, que cancelou inscrições do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO. Estadual - RO - DOE - 8 out 2001
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 5 de 20/03/2001 Institui o Regime Especial de dilação de prazo para pagamento do imposto devido pelos estabelecimentos industriais. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2001
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 4 de 09/03/2001 Aprova o modelo de Auto de Infração a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS, IPVA, ITCD e outros tributos, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 9 mar 2001
Resolução GAB/CRE nº 3 de 24/07/2001 Dispõe sobre o cancelamento de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO, das empresas que especifica e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 ago 2001
Resolução CRE nº 1 de 25/01/2001 Introduz alteração na Resolução nº 002/00/GAB/CRE, de 31 de janeiro 2000, que dispõe sobre o "Rondônia Simples" Estadual - RO - DOE - 30 jan 2001
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 1 de 10/01/2001 Institui modelo de Regime Especial para as concessionárias de veículos de duas rodas que optarem pelo instituto da Substituição Tributária com vistas a obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com aquelas mercadorias, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 jan 2001
Lei nº 1.142 de 11/12/2002 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do estado de Rondônia, decorrente de Precatório Judicial. Estadual - RO - DOE - 16 dez 2002

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