Legislação

Lei nº 828 de 07/07/1999 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 9 jul 1999
Lei nº 823 de 01/07/1999 Autoriza o poder executivo a reduzir, até 31 de dezembro de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que específica. Estadual - RO - DOE - 1 jul 1999
Decreto nº 8.945 de 30/12/1999 Institui o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES" Estadual - RO - DOE - 31 jan 1999
Decreto nº 8.944 de 30/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 8.943 de 30/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 8.937 de 30/12/1999 Altera redação de dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 8.912 de 26/11/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - RO - DOE - 30 nov 1999
Decreto nº 8.906 de 10/11/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 nov 1999
Decreto nº 8.899 de 27/10/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Estadual - RO - DOE - 29 out 1999
Decreto nº 8.883 de 25/10/1999 Define o tratamento a ser dispensado aos contribuintes do ICMS que deixaram de efetuar o recadastramento de suas inscrições estaduais Estadual - RO - DOE - 27 out 1999

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