Legislação

Decreto nº 43.181 de 08/09/2011 Dispõe sobre pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao estado do rio de janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2011
Decreto Nº 43167 DE 29/08/2011 Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, mediante adesão da concessionária ou permissionária de transporte de passageiros e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2011
Decreto nº 43.153 de 25/08/2011 Dispõe sobre a participação do Estado do Rio de Janeiro nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos, garantindo sua sustentabilidade. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2011
Decreto Nº 43128 DE 10/08/2011 Concede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV). Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2011
Decreto nº 43.122 de 09/08/2011 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008. Estadual - RJ - DOE - 10 ago 2011
Decreto nº 43.118 de 05/08/2011 Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais para desempenho das ações de vigilância sanitária relacionadas a "Campanha Rio Sem Fumo", no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde - SES, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2011
Decreto Nº 43117 DE 05/08/2011 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para centros de pesquisa e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2011
Decreto nº 43.091 de 20/07/2011 Regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do aluguel social no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2011
Decreto nº 43.066 de 08/07/2011 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV). Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2011
Decreto Nº 43064 DE 08/07/2011 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 125/2001. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2011

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