Legislação

Decreto nº 42.876 de 16/03/2011 Dispõe sobre a tramitação de pleitos relativos a concessão de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2011
Decreto nº 42.868 de 28/02/2011 Altera os Capítulos XVI, XVII e XIX do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelos Decretos nº 3.893, de 22.01.1981 e nº 22.490 de 09.09.1996, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 mar 2011
Decreto Nº 42861 DE 23/02/2011 Concede tratamento tributário especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2011
Decreto nº 42.860 de 23/02/2011 Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2011 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2011
Decreto nº 42.859 de 18/02/2011 Altera o Decreto nº 31.235/2002, que dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS que especifica. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2011
Decreto nº 42.858 de 18/02/2011 Dá Nova Redação ao § 6º do art. 1º do Decreto nº 42.677/2010, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os Produtos de Informática e Eletroeletrônicos nas Operações Destinadas aos contribuintes. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2011
Decreto nº 42.855 de 18/02/2011 Concede Crédito Presumido do ICMS na Aquisição de Equipamentos Necessários à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (Nf-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2011
Decreto nº 42.854 de 18/02/2011 Dá Nova Redação ao § 2º do art. 35 do Livro V do RICMS/2000. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2011
Decreto nº 42.815 de 24/01/2011 Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2011
Decreto nº 42.792 de 06/01/2011 Dispõe sobre o ponto nas repartições estaduais situadas na capital, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2011

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