Legislação

Decreto Nº 42063 DE 06/10/2009 Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2009
Decreto nº 42.056 de 29/09/2009 Dispõe sobre a dispensa da taxa de Serviços Estaduais de natureza fazendária relativamente a atos e Serviços Prestados pela internet. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 42.050 de 25/09/2009 Disciplina o Procedimento de Descentralização do Licenciamento Ambiental Mediante a Celebração de Convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2009
Decreto Nº 42049 DE 25/09/2009 Disciplina o parcelamento dos Créditos Tributários e não Tributários, inscritos em dívida ativa, do estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2009
Decreto nº 42.048 de 25/09/2009 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de outubro de 2009, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2009
Decreto nº 42.044 de 24/09/2009 Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado "CUPOM MANIA", para o incremento da atividade arrecadatória do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços - ICMS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2009
Decreto Nº 42042 DE 23/09/2009 Concede tratamento tributário especial para empresas do setor audiovisual que especifica. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2009
Decreto nº 42.035 de 16/09/2009 Dispõe sobre o Decreto nº 29.042/2001, alterado pelo Decreto nº 41.765/2009, que versa sobre incentivo do leite no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2009
Decreto nº 42.015 de 01/09/2009 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2009
Decreto nº 42.012 de 28/08/2009 Dispõe sobre certificado de gestão integrada em saúde, segurança e ambiente do trabalho. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2009

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