Legislação

Lei nº 5.622 de 22/12/2009 Proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2009
Lei nº 5.620 de 22/12/2009 Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.851, de 12 de junho de 2002, e 4.974, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2009
Lei nº 5.618 de 22/12/2009 Dispõe sobre a comercialização de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2009
Lei nº 5.617 de 18/12/2009 Determina normas para a forma de congelamento das aves comercializadas nos supermercados e demais estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2009
Lei nº 5.615 de 18/12/2009 Obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores serviço de atendimento telefônico de emergência 24 (vinte e quatro) horas, diferenciados de acordo com a área de abrangência. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2009
Lei nº 5.606 de 18/12/2009 Obriga os fornecedores de TV por assinatura a disponibilizarem seu endereço na fatura e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2009
Lei nº 5.605 de 18/12/2009 Proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2009
Lei nº 5.604 de 18/12/2009 Torna obrigatória a embalagem individual de cartões telefônicos de qualquer espécie comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2009
Lei nº 5.603 de 18/12/2009 Torna obrigatória a informação aos usuários dos Serviços de Energia Elétrica no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro de seus direitos na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2009
Lei nº 5.602 de 18/12/2009 Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 3.273, de 20 de outubro de 1999. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2009

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