Legislação

Lei nº 5.544 de 22/09/2009 Revoga a Lei nº 5.265, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a regulamentação para a realização de eventos de música eletrônica (festas raves), bailes do tipo funk, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2009
Lei nº 5.543 de 22/09/2009 Define o funk como movimento cultural e musical de caráter popular. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2009
Lei nº 5.541 de 17/09/2009 Disciplina a comercialização e o descarte de óleos lubrificantes e de filtros de óleo, na forma da Resolução CONAMA nº 362, de 23.06.2005. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2009
Lei nº 5.533 de 02/09/2009 Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2009
Lei nº 5.531 de 02/09/2009 Altera a Lei nº 5.185, de 14 de janeiro de 2008, pela qual fica determinada a utilização de seringas de agulha retrátil no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2009
Lei nº 5.529 de 02/09/2009 Obriga todos os condomínios residenciais e/ou comercias, constituídos e devidamente instalados no território do estado do Rio de Janeiro, a elaborar e manter cadastro de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados com todas as informações pessoais, inclusive os seus endereços atualizados. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2009
Lei nº 5.528 de 02/09/2009 Obriga as Operadoras de Cartão de Crédito a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2009
Lei nº 5.519 de 26/08/2009 Altera a Lei nº 3.426, de 21 de junho de 2000, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2009
Lei nº 5.518 de 26/08/2009 Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2009
Lei nº 5.517 de 17/08/2009 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2009

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