Legislação

Lei nº 5.516 de 22/07/2009 Altera o art. 1º da Lei nº 5.016, de 19 de abril de 2007. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2009
Lei nº 5.511 de 21/07/2009 Torna obrigatória a disponibilização pelas empresas concessionárias de serviços públicos em suas lojas ou representantes credenciados, de formulários a seus usuários de serviços, nos casos que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2009
Lei nº 5.509 de 16/07/2009 Dispõe sobre a proteção contra a homonímia. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2009
Lei nº 5.504 de 15/07/2009 Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente - 0300 - na forma que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2009
Lei nº 5.503 de 15/07/2009 Altera o art. 3º da Lei nº 1.893 de 20 de novembro de 1991 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2009
Lei Nº 5502 DE 15/07/2009 Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 3.467/2000. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2009
Lei nº 5.499 de 07/07/2009 Obriga bares restaurantes e lanchonetes e congêneres a exibir em seus cardápios e tabelas de preço o número do telefone do órgão competente de fiscalização sanitária no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2009
Lei nº 5.492 de 29/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares), estabelecidos no estado do rio de janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente que o mesmo poderá solicitar à operadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do código de acesso chamador e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2009
Lei nº 5.489 de 22/06/2009 Dispõe sobre o plano fluminense de turismo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2009
Lei nº 5.486 de 22/06/2009 Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a informarem, através de painéis e do serviço de atendimento ao usuário - 0800, as condições de tráfego nos trechos em que administram. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2009

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