Legislação

Portaria SSER nº 10 de 17/09/2008 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por empresas excluídas do simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2008
Portaria SUCIEF nº 9 de 28/04/2008 Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2007, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2008 e das declarações relativas a anos-base anteriores, por programa gerador, disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ, ou por programa do próprio contribuinte. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2008
Portaria SSER nº 8 de 28/01/2008 Estabelece Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS para os Contribuintes que Especifica Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2008
Portaria SSER nº 7 de 25/01/2008 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS por ME/EPP já em atividade ou em início de atividade, inscrita no CAD-ICMS, que solicitar opção pelo simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 29 fev 2008
Portaria Conjunta SSER/SEE nº 1 de 11/12/2008 Dispõe sobre a elaboração e entrega do documento de utilização de benefícios fiscais do ICMS (DUB-ICMS), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2008
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE s/nº de 04/08/2008 Disciplina a utilização de créditos financeiros oriundos do "Vale Social" e do "Vale Educação", previstos na Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para a extinção de créditos inscritos em dívida ativa. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2008
Lei nº 5.629 de 29/12/2009 Altera a Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadas de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2009
Lei Nº 5628 DE 29/12/2009 Institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 5.627 de 28/12/2009 Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2009
Lei nº 5.626 de 28/12/2009 Altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2009

Legislações