Legislação

Lei nº 5.273 de 25/06/2008 Estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC, de colocarem à Disposição dos seus clientes, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2008
Lei nº 5.270 de 23/06/2008 Torna obrigatório às concessionárias de transporte marítimo no Estado do Rio de Janeiro disponibilizar o serviço de plantão médico em unidade marítima móvel e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2008
Lei nº 5.265 de 18/06/2008 Dispõe sobre a regulamentação para a realização de eventos de música eletrônica (festas raves), bailes do tipo funk, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2008
Lei nº 5.263 de 13/06/2008 Obriga as Empresas Concessionárias Prestadoras de Serviços de Telefonia no Estado do Rio a Explicitarem, em Conta, as Chamadas Locais às Salas de Bate-Papo e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 16 jun 2008
Lei nº 5.257 de 09/06/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Estadual - RJ - DOE - 10 jun 2008
Lei nº 5.245 de 20/05/2008 Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2008
Lei nº 5.244 de 14/05/2008 Dispõe sobre a comercialização de componentes e partes de caixas d'água no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2008
Lei nº 5.243 de 14/05/2008 Institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, a terça-feira de carnaval como feriado estadual. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2008
Lei nº 5.242 de 14/05/2008 Estabelece, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, penalidades para a comercialização de medicamentos e remédios pirateados e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2008
Lei nº 5.234 de 05/05/2008 Altera a Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2008

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