Legislação

Resolução SEFAZ nº 22 de 07/03/2007 Regulamenta o Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05 no período de 1º de janeiro até 31 de março de 2007. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2007
Resolução SEFAZ nº 21 de 07/03/2007 Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 40.625/07. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2007
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 20 de 09/10/2007 Estabelece Obrigações Acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 33.975/03. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2007
Resolução SEFAZ nº 20 de 07/03/2007 Institui formulários para cálculo do ITD em planos de partilha. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2007
Resolução SEFAZ nº 14 de 14/02/2007 Designa servidores para compor a Comissão Especial de Análise de Contratos firmados pelas antigas Secretarias de Estado de Finanças e da Receita. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2007
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 13 de 25/07/2007 Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA, para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de Sociedades Empresárias e de Empresários Individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2007
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 10 de 29/06/2007 Dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso v, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2007
Portaria SUCIEF nº 8 de 17/04/2007 Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2006, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2007 e das declarações relativas a anos-base anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SEFAZ ou por programa do próprio contribuinte. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2007
Portaria SSER nº 6 de 20/12/2007 Dispõe sobre a conversão de parcelamento prevista no parágrafo único, do Artigo 2.º, da Resolução SEFAZ n.º 052/2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2007
Resolução SEFAZ nº 6 de 18/01/2007 Dispõe sobre as importações efetuadas antes da Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001, por pessoa física e jurídica não contribuintes habituais do ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2007

Legislações