Legislação

Decreto nº 30.014 de 31/05/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mai 2010
Decreto nº 30.013 de 31/05/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mai 2010
Decreto nº 30.012 de 31/05/2010 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mai 2010
Decreto nº 29.839 de 09/04/2010 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 9 abr 2010
Decreto nº 29.803 de 30/03/2010 Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 mar 2010
Decreto Nº 29674 DE 05/02/2010 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e da outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 mar 2010
Decreto nº 29.640 de 26/02/2010 Concede adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 fev 2010
Decreto nº 29.594 de 03/02/2010 Estadual - AM - DOE - 11 fev 2010
Decreto nº 29.584 de 03/02/2010 Regulamenta o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.903, de 25 de junho de 2004, com as modificações da Lei nº 3.241, de 28 de março de 2008, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 fev 2010
Decreto s/nº de 21/12/2010 Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do estado nos dias de 24.12.2010 e 31.12.2010. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2010

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