Legislação

Lei nº 3.554 de 23/08/2010 Institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado. Estadual - AM - DOE - 23 ago 2010
Lei nº 3.552 de 20/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 ago 2010
Lei nº 3.551 de 20/08/2010 Obriga Clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos praticando esporte de forma legal, a assegurar sua matrícula na rede de ensino público ou privada do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 ago 2010
Lei nº 3.544 de 19/08/2010 Proíbe o desconto no valor do tíquete refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e congêneres. Estadual - AM - DOE - 19 ago 2010
Lei nº 3.537 de 18/08/2010 Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Estadual - AM - DOE - 18 ago 2010
Lei nº 3.533 de 16/08/2010 Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhantes nas unidades de saúde do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 16 ago 2010
Lei nº 3.531 de 16/08/2010 Dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas do Estado do Amazonas na forma que menciona a Lei e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 ago 2010
Lei nº 3.494 de 29/03/2010 Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 29 mar 2010
Lei nº 3.491 de 29/03/2010 Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar a sociedade de economia mista Companhia Amazonense de Transportes Metropolitanos e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 mar 2010
Lei nº 3.474 de 14/01/2010 Dispõe sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, dos municípios atingidos pela Enchente 2009 e que tiveram decretado o "estado de emergência" pelo Governo do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 jan 2010

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