Legislação

Resolução SEFAZ nº 2 de 20/01/2009 PRORROGA o prazo para recolhimento das contribuições aos fundos FTI, FMPES e UEA, devidas pelas indústrias do setor termoplástico, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 jan 2009
Resolução GSEFAZ/GSEPLAN nº 1 de 04/02/2009 DISCIPLINA os procedimentos fiscais a serem adotados pelas indústrias incentivadas fabricantes de Placas de Circuito Impresso Montadas (PCI) destinadas à produção de aparelhos de áudio e vídeo, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 fev 2009
Lei Complementar nº 84 de 29/12/2010 Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 3.578 de 29/12/2010 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 3.573 de 28/12/2010 Dispõe da obrigatoriedade de os estabelecimentos como os Shoppings, com estacionamento pago, afixarem de forma legível no interior de suas dependências, dizeres quanto aos direitos dos consumidores que utilizam as vagas destinadas aos clientes. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2010
Lei nº 3.571 de 23/12/2010 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2010
Lei nº 3.570 de 22/12/2010 Altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2010
Lei nº 3.564 de 22/10/2010 Institui o Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 out 2010
Lei nº 3.559 de 07/10/2010 Obriga os cartórios do Estado do Amazonas a recepcionar para protesto os créditos condominiais, decorrentes de quotas de rateio de despesas e os decorrentes de quotas extras, com os seus respectivos encargos moratórios e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 out 2010
Lei nº 3.558 de 07/10/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, shoppings, lojas, repartições públicas e outros, colocar tarja amarela nas portas de vidro no hall de entrada e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 out 2010

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