Legislação

Resolução SER nº 3 de 29/01/2003 Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro e fevereiro de 2003. Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2003
Portaria SUAR nº 2 de 19/12/2003 Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2004. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2003
Portaria ST nº 2 de 06/02/2003 Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2003
Resolução SER nº 2 de 27/01/2003 Altera a Resolução SEF n.º 6.556/2003. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2003
Portaria SUAR nº 1 de 25/07/2003 Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) devida à Procuradoria da Dívida Ativa. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2003
Resolução SER nº 1 de 24/01/2003 Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2003
Lei nº 4.487 de 28/12/2004 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.342, DE 20/12/99, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÁS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP). Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2004
Lei Nº 4485 DE 28/12/2004 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2004
Lei nº 4.467 de 26/11/2004 REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 3.889, DE 28 DE JUNHO DE 2002. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2004
Lei nº 4.466 de 26/11/2004 Concede dispensa do pagamento de multas e acréscimos no caso que especifica Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2004

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