Legislação

Resolução SER nº 60 de 18/12/2003 FIXA O VALOR DA UFIR - RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2003
Resolução SER nº 59 de 15/12/2003 Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2004 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2003
Resolução SER nº 57 de 03/12/2003 Dispõe sobre a autenticação de livros fiscais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2003
Resolução SER nº 50 de 15/10/2003 Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2003
Resolução SER Nº 49 DE 26/09/2003 Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2003
Resolução SER Nº 48 DE 26/09/2003 Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2003
Resolução SER nº 47 de 24/09/2003 Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/03. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2003
Resolução SER nº 45 de 05/09/2003 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo DEF 02 - Comércio Exterior com relação à mercadoria produzida no país submetida ao REPETRO. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2003
Resolução SER Nº 43 DE 21/08/2003 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 52/2003. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2003
Resolução SER Nº 42 DE 19/08/2003 Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2003

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