Legislação

Portaria SEAR nº 437 de 25/02/2003 Cria código de receita estadual. Estadual - RJ - DOE - 27 fev 2003
Portaria SEAR nº 436 de 04/02/2003 Delega competência para a prática de atos que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2003
Portaria SEAR nº 435 de 24/01/2003 Altera as Portarias SEAR nºs 433, de 09.01.2003 e 434, de 16.01.2003, que dispõem sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2003
Portaria SEAR nº 434 de 16/01/2003 Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2003
Portaria SEAR nº 433 de 09/01/2003 Cria código de receita estadual. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2003
Resolução SER nº 70 de 23/12/2003 Fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2003
Resolução SER nº 67 de 23/12/2003 Institui o comprovante de inscrição e de situação cadastral como documento de identificação do contribuinte e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2003
Resolução SER nº 66 de 23/12/2003 Dispõe sobre as obrigações cadastrais a serem cumpridas pelos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2003
Resolução SER nº 64 de 23/12/2003 Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos Administrativo-Tributários e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2003
Resolução SER nº 61 de 18/12/2003 Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2003

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