Legislação

Lei nº 4.148 de 01/09/2003 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Utilização de Dispositivo de Retenção (Cadeira de Segurança) para Passageiros com até Quatro anos de Idade. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2003
Lei nº 4.144 de 28/08/2003 Dispõe sobre a Publicidade de Lançamentos Imobiliários e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2003
Lei nº 4.141 de 26/08/2003 Dispõe sobre o Patrimônio Genético Humano e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2003
Lei nº 4.135 de 18/08/2003 ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSORIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2003
Lei nº 4.131 de 18/07/2003 Obriga Empresas Concessionárias de Serviço Público Estadual a Disponibilizarem Banheiros para os seus Usuários. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2003
Lei Nº 4129 DE 16/07/2003 Obriga Os Supermercados a Divulgar com Destaque a Data de Vencimento da Validade dos Produtos Incluídos em todas as Promoções Especiais Lançadas por estes Estabelecimentos. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2003
Lei nº 4.128 de 16/07/2003 Obriga as Empresas que Operam com Cartões de Crédito, a Darem Informação de Quitação ou Débito Existente ao Usuário, Mensalmente. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2003
Lei nº 4.125 de 10/07/2003 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Todas as Farmácias e Drogarias a Afixarem em Local Visível a Divulgação de Listas Contendo os Genéricos, seus Equivalentes e Substâncias Ativas. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2003
Lei nº 4.119 de 01/07/2003 Dispõe sobre a Distribuição Gratuita de Medicamentos e Materiais Necessários a sua Aplicação e à Monitoração da Glicemia Capilar aos Portadores de Diabetes e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2003
Lei Nº 4117 DE 27/06/2003 ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2003

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