Legislação

Lei Nº 6537 DE 27/02/1973 Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 fev 1973
Lei nº 7.027 de 25/11/1976 Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 26 nov 1976
Lei nº 7.105 de 28/11/1977 Dispõe sobre violação da legislação estadual de concessões de linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sobre os transportes especiais e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 nov 1977
Lei nº 7.304 de 29/11/1979 Revoga o art. 14, da Lei nº 7.105, de 28 de novembro de 1977. Estadual - RS - DOE - 29 nov 1979
Lei nº 7.349 de 14/01/1980 Reduz penalidades previstas na legislação tributária e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 16 jan 1980
Decreto nº 29.767 de 25/08/1980 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a liberação de licenças relativas aos transportes especiais de que trata a Lei nº 7.105, de 28 de novembro de 1977. Estadual - RS - DOE - 25 ago 1980
Resolução Regimental CT/DAER/RS nº 2.780 de 30/12/1980 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a liberação de licenças relativas aos transportes especiais. Estadual - RS - DOE -
Lei nº 7.552 de 03/11/1981 Altera a Lei nº 7.105, de 28 de novembro de 1977, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 3 nov 1981
Decreto nº 30.403 de 27/10/1981 Institui o documento de Ingresso de Receitas - DIR, como instrumento hábil à arrecadação de Receitas Estaduais, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 out 1981
Decreto nº 30.799 de 13/08/1982 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias. Estadual - RS - DOE - 13 ago 1982

Legislações