Legislação

Lei nº 8.051 de 08/01/2002 Institui o Programa de Concessão de Parcelamento de Taxas de Licenciamento, Infrações de Trânsito e Diárias Decorrentes de Apreensão de Veículos no Estado do Rio Grande do Norte - PARLI - DETRAN/RN, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 jun 2002
Decreto nº 16.668 de 31/12/2002 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2003
Decreto nº 16.667 de 27/12/2002 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e da outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2002
Decreto nº 16.517 de 29/11/2002 Prorroga o prazo para opção de inclusão no REFIS/RN. Estadual - RN - DOE - 30 nov 2002
Decreto nº 16.511 de 28/11/2002 Institui o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 nov 2002
Decreto nº 16.439 de 31/10/2002 Prorroga o prazo para opção de inclusão no REFIS/R, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 nov 2002
Decreto nº 16.423 de 25/10/2002 Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 out 2002
Decreto nº 16.419 de 23/10/2002 Concede parcelamento do ICMS apurado no mês de setembro de 2002, por ocasião da "LiquidaMossoró". Estadual - RN - DOE - 24 out 2002
Decreto nº 16.408 de 22/10/2002 Altera o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI, aprovado pelo Decreto nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 out 2002
Decreto nº 16.348 de 24/09/2002 Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 set 2002

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