Legislação

Portaria GS/SET nº 22 de 17/01/2001 Prorroga o prazo de pagamento relativamente ao REFIS/RN. Estadual - RN - DOE - 18 jan 2001
Portaria GS/SET nº 11 de 08/01/2001 Prorroga o prazo de pagamento relativamente ao REFIS/RN. Estadual - RN - DOE - 9 jan 2001
Portaria GS/SET nº 5 de 04/01/2001 Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de algodão e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2001
Portaria GS/SET nº 4 de 04/01/2001 Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 114, de 31 de julho de 1998. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2001
Portaria GS/SET nº 3 de 04/01/2001 Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2001. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2001
Portaria GS/SET nº 2 de 04/01/2001 Altera a redação da Portaria 097, de 26 de julho 2000. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2001
Portaria GS/SET nº 1 de 04/01/2001 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS antecipado. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2001
Lei nº 8.228 de 17/12/2002 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 set 2002
Lei nº 8.148 de 22/07/2002 Altera dispositivos da Lei nº. 7.075 de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte - PROADI. Estadual - RN - DOE - 23 jul 2002
Lei nº 8.059 de 17/01/2002 Dispõe sobre o critério para a fixação das multas administrativas decorrentes das infrações contra o consumidor, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 jan 2002

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