Legislação

Portaria GS/SET nº 76 de 17/05/2000 Dispõe sobre a Certidão Negativa de Tributos Estaduais a que se refere o art. 193 do RPAT - Decreto 13.796/1998, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 mai 2000
Portaria GS/SET nº 59 de 03/04/2000 Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de castanha de caju e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 abr 2000
Portaria GS/SET nº 51 de 29/02/2000 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do IPVA. Estadual - RN - DOE - 1 mar 2000
Portaria GS/SET nº 36 de 28/02/2000 Altera a Portaria nº 90 de 29 de abril de 1999, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 fev 2000
Portaria GS/SET nº 21 de 20/01/2000 Altera a Portaria nº 174, de 10 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 jan 2000
Portaria GS/SET nº 20 de 20/01/2000 Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 114, de 31 de julho de 1998. Estadual - RN - DOE - 21 jan 2000
Portaria GS/SET nº 11 de 11/01/2000 Dispõe sobre homologação de embarcações pesqueiras para isenção de óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 12 jan 2000
Lei nº 7.950 de 22/06/2001 Concede isenção do ICMS às operações internas referentes à venda de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2001
Lei nº 7.911 de 08/01/2001 Altera a Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 jan 2001
Decreto nº 15.866 de 28/12/2001 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2001

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