Legislação

Decreto nº 14.625 de 31/10/2011 Regulamenta a Lei nº 5.595, de 01 de agosto de 2006 que dispõe sobre regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos e dá providências correlatas. Estadual - PI - DOE - 31 out 2011
Decreto nº 14.623 de 31/10/2011 Dispõe sobre a prorrogação de prazos de Regimes Especiais e para cumprimento de obrigações tributárias. Estadual - PI - DOE - 31 out 2011
Decreto nº 14.616 de 25/10/2011 Declara ponto facultativo e transfere as comemorações do dia 28 de outubro de 2011, "Dia do Servidor Público", para 14 de novembro de 2011. Estadual - PI - DOE - 25 out 2011
Decreto nº 14.606 de 11/10/2011 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 13 out 2011
Decreto nº 14.602 de 10/10/2011 Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 10 out 2011
Decreto nº 14.601 de 06/10/2011 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2012. (*) Estadual - PI - DOE - 6 out 2011
Decreto nº 14.585 de 23/09/2011 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 23 set 2011
Decreto nº 14.580 de 12/09/2011 Regulamenta a Operacionalização do Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e/ou Suspensas - CEIS/PI, acessível por meio do site do Portal da Transparência do Governo do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 13 set 2011
Decreto nº 14.576 de 12/09/2011 Regulamenta a Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 13 set 2011
Decreto nº 14.575 de 12/09/2011 Regulamenta disposições da Lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011, que concede remissão dos créditos tributários relacionados a imposto e taxas estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 12 set 2011

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