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Decreto nº 13.537 de 18/02/2009 Faculta o ponto nos dias 23 e 25 de fevereiro de 2009, em todos os órgãos da Administração Pública Estadual. Estadual - PI - DOE - 18 fev 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 26 de 16/12/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo IBM 4610-SJ6 para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 25 de 16/12/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo BEMATECH MP-2100 TH FI para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 24 de 04/11/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo DATAREGIS MT100 para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 23 de 20/08/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo DARUMA FS700 H para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 9 out 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 22 de 20/08/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo DARUMA FS700 M para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 9 out 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 21 de 20/08/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo DARUMA FS700 L para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 9 out 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 20 de 19/08/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo INTERWAY PRT100-FI para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 9 out 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 19 de 16/06/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo SWEDA IF ST120 para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 9 out 2009
Ato Declaratório SEFAZ nº 18 de 16/06/2009 Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo SWEDA IF ST100 para uso fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PI - DOE - 9 out 2009

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