Legislação

Decreto nº 12.084 de 02/02/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Estadual - PI - DOE - 3 fev 2006
Decreto Nº 12072 DE 30/01/2006 Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2006
Decreto nº 12.071 de 30/01/2006 Estende o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005, aos contribuintes atacadistas beneficiários do Regime Especial previsto no Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2006
Decreto nº 12.070 de 30/01/2006 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999 e 11.548, de 22 de novembro de 2004. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2006
Ato Normativo UNATRI nº 43 de 18/12/2006 Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2006
Ato Normativo UNATRI nº 42 de 12/12/2006 Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. (CERVEJA BOHEMIA CONFRARIA 550ML) Estadual - PI - DOE - 12 dez 2006
Ato Normativo UNATRI nº 41 de 17/11/2006 Dispõe sobre valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga e do valor dos encargos com transporte nas operações sujeitas à substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 27 nov 2006
Ato Normativo UNATRI nº 40 de 08/11/2006 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 27 nov 2006
Ato Normativo UNATRI nº 39 de 31/10/2006 PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS PRODUTOS - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente á castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2006
Ato Normativo UNATRI nº 38 de 30/10/2006 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2006

Legislações