Legislação

Decreto nº 11.640 de 15/02/2005 Regulamenta o art. 10 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 15 fev 2005
Decreto nº 11.634 de 04/02/2005 Faculta o ponto, nas datas que menciona. Estadual - PI - DOE - 4 fev 2005
Decreto nº 11.619 de 26/01/2005 Dispõe sobre a dispensa de juros e de multas referente a débitos fiscais de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica. Estadual - PI - DOE - 27 jan 2005
Decreto Nº 11618 DE 17/01/2005 Dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe. Estadual - PI - DOE - 24 jan 2005
Decreto nº 11.615 de 17/01/2005 Regulamenta a Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. Estadual - PI - DOE - 31 jan 2005
Decreto nº 11.614 de 17/01/2005 Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.513, de 14 de junho de 1996, 10.740, de 06 de março de 2002, e 11.548, de 22 de novembro de 2004. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2005
Ato Normativo UNATRI nº 40 de 30/11/2005 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 13 dez 2005
Ato Normativo UNATRI nº 39 de 22/11/2005 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2005
Ato Normativo UNATRI nº 37 de 09/11/2005 Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à paralelepípedo. Estadual - PI - DOE - 18 nov 2005
Ato Normativo UNATRI nº 36 de 26/10/2005 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 18 nov 2005

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