Legislação

Decreto nº 12.463 de 20/12/2006 Altera o Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, relativas às operações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de livros e documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2006
Decreto Nº 12461 DE 20/12/2006 Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2006
Decreto nº 12.460 de 20/12/2006 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2007. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2006
Decreto nº 12.456 de 14/12/2006 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações, no período de apuração que indica. Estadual - PI - DOE - 15 dez 2006
Decreto nº 12.443 de 05/12/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL. Estadual - PI - DOE - 6 dez 2006
Decreto nº 12.442 de 05/12/2006 Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2006. Estadual - PI - DOE - 6 dez 2006
Decreto nº 12.440 de 01/12/2006 Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PI - DOE - 4 dez 2006
Decreto Nº 12436 DE 28/11/2006 Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2006
Decreto Nº 12435 DE 28/11/2006 Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal indicados na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2006
Decreto nº 12.429 de 27/11/2006 Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 nov 2006

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