Legislação

Orientação de Serviço UNATRI nº 5 de 08/06/2004 Informa sobre as exigências relacionadas com a inscrição de microempresas estaduais no CAGEP. Estadual - PI - DOE - 8 jun 2004
Lei nº 5.533 de 30/12/2005 Cria o "Cadastro de Inadimplentes com Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado do Piauí(CADIPI) e dá outras providências". Estadual - PI - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 5.532 de 30/12/2005 Altera dispositivos das Leis nºs 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cobrança do IPVA e 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 5.523 de 19/12/2005 Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no Estado do Piauí, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para os idosos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2005
Lei Nº 5494 DE 19/09/2005 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 set 2005
Lei nº 5.491 de 26/08/2005 Dispõe sobre a criação da Agenda de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPT, altera dispositivos da Lei nº 5.123, de 02 de marco de 2000, e de outras providencias. Estadual - PI - DOE - 26 ago 2005
Lei nº 5.483 de 10/08/2005 Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 ago 2005
Lei nº 5.480 de 10/08/2005 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, na hipótese que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 ago 2005
Lei nº 5.465 de 11/07/2005 Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências.(*) Estadual - PI - DOE - 12 jul 2005
Lei nº 5.463 de 11/07/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam merenda escolar, a disponibilizarem frutas e sucos naturais aos consumidores e dá outras providências. (*) Estadual - PI - DOE - 12 jul 2005

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