Legislação

Portaria GASEC nº 384 de 30/09/2004 Prorroga o prazo para pagamento do IPVA relativo a 1ª cota ou cota única final 9, 2ª cota final 8 e 3ª cota final 7, com vencimento em 30.09.2004. Estadual - PI - DOE - 30 set 2004
Portaria GASEC nº 363 de 13/09/2004 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.451, de 11 de agosto de 2004. Estadual - PI - DOE - 13 set 2004
Portaria GSF nº 279 de 28/07/2004 Acrescenta códigos à Portaria GASEC nº 441, de 26 de dezembro de 1994, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 28 jul 2004
Portaria GASEC nº 170 de 17/05/2004 Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 300/02, de 26 de agosto de 2002, que dispõe sobre prazos de validade para circulação de documentos fiscais emitidos, que acobertam mercadorias em trânsito. Estadual - PI - DOE - 21 mai 2004
Portaria GSF nº 129 de 04/05/2004 Altera dispositivo da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995. Estadual - PI - DOE - 4 mai 2004
Portaria GSF nº 116 de 26/04/2004 Altera dispositivo da Portaria GASEC nº 190/98, de 27 de agosto de 1998. Estadual - PI - DOE - 26 abr 2004
Portaria GASEC nº 95 de 30/03/2004 Dispõe sobre Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do ICMS-ST, aos contribuintes que promoverem operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. Estadual - PI - DOE - 18 mai 2004
Portaria GASEC nº 83 de 24/03/2004 Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente. Estadual - PI - DOE - 18 mai 2004
Portaria GASEC nº 82 de 24/03/2004 Dispõe sobre a fiscalização especial nas operações dos contribuintes que se encontrem em situação de irregularidade com a fazenda estadual, nas hipóteses que especifica. Estadual - PI - DOE - 18 mai 2004
Portaria GSF nº 45 de 12/02/2004 Dispõe sobre a Guia de Informações do Valor Adicionado-GIVA, procedimentos relativos a sua entrega via INTERNET, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 12 fev 2004

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