Legislação

Decreto nº 36.565 de 27/05/2011 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2011
Decreto nº 36.564 de 27/05/2011 Introduz alterações na Consolidação da LegislaçãoTributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de veículos automotores. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2011
Decreto nº 36.563 de 27/05/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com veículos, máquinas e aparelhos realizadas por estabelecimento fabricante ou importador cuja receita bruta esteja sujeita ao pagamento das contribuições que especifica. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2011
Decreto nº 36.562 de 27/05/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à fabricação dos produtos especificados. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2011
Decreto nº 36.561 de 27/05/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2011
Decreto nº 36.523 de 18/05/2011 Modifica o Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, que institui e regulamenta etapa da Campanha Todos com a Nota a partir de 1º de janeiro de 2011. Estadual - PE - DOE - 19 mai 2011
Decreto nº 36.522 de 18/05/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao estabelecido na Lei nº 14.294, de 03 de maio de 2011, que dispõem sobre a utilização do crédito fiscal do ICMS relativo a serviço de comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo. Estadual - PE - DOE - 19 mai 2011
Decreto nº 36.465 de 03/05/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2011
Decreto nº 36.464 de 03/05/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2011
Decreto nº 36.460 de 02/05/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de resina de polietileno tereftálico virgem - PET. Estadual - PE - DOE - 3 mai 2011

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