Legislação

Decreto nº 37.089 de 08/09/2011 Institui a Política Estadual de Monitoramento Eletrônico Policial com Câmeras Privadas de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 set 2011
Decreto nº 37.066 de 02/09/2011 Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Estadual - PE - DOE - 3 set 2011
Decreto nº 37.065 de 02/09/2011 Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - PE - DOE - 3 set 2011
Decreto nº 37.028 de 29/08/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos para utilização no processo produtivo de latas, tampas, folhas de flandre litografadas e rolhas metálicas. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2011
Decreto nº 37.015 de 23/08/2011 Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2011
Decreto nº 36.924 de 08/08/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento nas operações de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à geração da energia elétrica que especifica. Estadual - PE - DOE - 9 ago 2011
Decreto nº 36.897 de 02/08/2011 Estabelece percentuais relativos à margem de valor agregado de produtos constantes do Decreto nº 36.776, de 11 de julho de 2011, que altera o Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - PE - DOE - 3 ago 2011
Decreto nº 36.896 de 02/08/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para pessoa não-inscrita no CACEPE. Estadual - PE - DOE - 3 ago 2011
Decreto nº 36.872 de 28/07/2011 Estabelece percentuais máximos para os encargos sociais, custos administrativos, remuneração da empresa e despesas fiscais relativos à elaboração de orçamentos para serviços de engenharia consultiva, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2011
Decreto nº 36.857 de 28/07/2011 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefício fiscal do ICMS. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2011

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