Legislação

Portaria SF nº 188 de 25/11/2011 Autoriza a utilização, até 31.12.2011, de bobina de papel térmico para uso em equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF, existente nos estoques dos contribuintes do Estado de Pernambuco, sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS nº 4/2010, de 11.03.2010. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2011
Portaria SF nº 184 de 11/11/2011 Normatiza o credenciamento de empresas interessadas em participar, no período de 01.01 a 31.12.2012, da Campanha Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2011
Portaria SF nº 174 de 26/10/2011 Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de novembro de 2011. Estadual - PE - DOE - 27 out 2011
Portaria SF nº 173 de 26/10/2011 Altera a Portaria SF nº 129, de 30.07.2010, que trata do atendimento, pela Agência da Receita Estadual - ARE de Barreiros. Estadual - PE - DOE - 27 out 2011
Portaria SF nº 158 de 27/09/2011 Altera a Portaria SF nº 147 de 2008, no tocante à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 28 set 2011
Portaria SF nº 157 de 27/09/2011 Determina a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de outubro de 2011. Estadual - PE - DOE - 28 set 2011
Portaria SF nº 154 de 19/09/2011 Prorroga o termo final do prazo previsto na Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, relativo à transmissão do correspondente arquivo digital referente ao período fiscal de agosto de 2011, para 23.09.2011. Estadual - PE - DOE - 20 set 2011
Portaria SF nº 143 de 08/09/2011 Estabelece, relativamente ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, os procedimentos para exclusão das empresas optantes e para o indeferimento da opção daquelas que tencionem alterar o respectivo regime de recolhimento relativo ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 9 set 2011
Portaria SF nº 141 de 06/09/2011 Altera a Portaria SF nº 35 de 2010, que determina que, a partir de 01.03.2010, ficam credenciados para a não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - do comprovante de pagamento realizado mediante cartão de crédito ou débito. Estadual - PE - DOE - 7 set 2011
Portaria SF nº 138 de 31/08/2011 Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação. Estadual - PE - DOE - 1 set 2011

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